Foi publicado no DOE do dia 01/11/02, com circulação no dia 04/11/02 às 09:35 h, o Decreto nº 5.847, inplementando as Alterações 160 a 170, ao Decreto nº 2.870/01-RICMS/SC, a seguir reproduzido:
DECRETO Nº 5.847, de 31 de outubro de 2002-11-04
Introduz as Alterações 160 a 170 ao RICMS/01
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da... (continua)
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